STJ HC 1084142

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARTUR VINICIUS FERREIRA MONTEIRO contra a decisão, da lavra do Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor (fls. 419/422). O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a apresentação do feito em mesa de julgamento para apreciação pela e. Turma, a fim de que seja concedida a ordem, ainda que de ofício, para que seja aplicada a benesse do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que preenchidos todos os requisitos legais (fl. 442). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.