STJ AREsp 2436075

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LIMP LIMP - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.507-1.508). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.333): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROCESSO LICITATÓRIO DE REGISTO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AVENTADO CERCEAMENTO DEDEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DOJULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA. DECISUM MANTIDO. DA SENTENÇA: "INEXISTIAPREVISÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA, MOTIVO POR QUE A PRETENSÃODO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NOS CONTRATOS FIRMADOS. DESDE O INÍCIOESTAVA CIENTE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRERIA CONFORME A NECESSIDADE, DEMODO QUE, SE EVENTUALMENTE VINCULOU O "LUCRO" DA EMPRESA A TAIS PEDIDOS,ATUOU POR RISCO PRÓPRIO, INEXISTINDO CONDUTA A SER IMPUTADA ÀREQUERIDA." HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS, TODAVIA SUSPENSA A EXIGIBILIDADEEM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. ADEMAIS, "NÃOVISLUMBRA-SE QUALQUER ILEGALIDADE NA NÃO ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DOCERTAME À EMPRESA VENCEDORA, PORQUANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,ANALISANDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO É OBRIGADA ACONTRATAR, PODENDO REVOGAR A LICITAÇÃO JUSTIFICANDO DEVIDAMENTE OS SEUSMOTIVOS, CONFORME EXIGE O ART. 49 DA LEI N. 8.666/93. ASSIM, NÃO HÁ COMO ACATAR OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DA APELANTE, MORMENTE PORQUE OFATO DE TER SIDO VENCEDORA DO CERTAME LHE CONFERE, TÃO SOMENTE, UMAEXPECTATIVA DE DIREITO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.063312-6, DE SÃO MIGUEL DOOESTE, REL. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-07-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei, e que não é caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta, no agravo interno, que (fl. 1.518): A aplicação do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ao recurso especial da alínea "a" do permissivo constitucional viola diretamente, por si só, o art. 105, III, "a", da Constituição da República, sem contar que, quando o Tribunal aplica o referido enunciado ao recurso especial interposto com fundamento na contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal, situação diversa daquela para a qual foi criado(recurso extraordinário), restringe o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme disposto no art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.531-1.537). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.