STJ AREsp 1481956

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS E MOTORISTAS AUTONOMOS QUE TRABALHAM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDLOTACAO, em face da decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. O agravante alega, em síntese, que as matérias foram prequestionadas e que, contrariamente ao assentado na decisão agravada, foram opostos embargos de declaração justamente para suprir omissão "quanto à exigência de provas a cargo do autor (Ministério Público), inclusive, para fins de prequestionamento" (e-STJ fl. 874). Impugnação às fls. 881/885 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.