STJ AREsp 2061873

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por LAZERPLUS TRANSPORTE & TURISMO LTDA, FREDERICO HENRIQUE TEIXEIRA GERKEN DE LANDA contra decisão de fls. 496/499e, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE AUTUAÇÃO POR TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos do Recurso Especial a que se negou provimento. Requereu, por fim, o provimento do presente Agravo interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.