STJ EREsp 2036224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DOS BENS ALIENADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA E LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que há omissão no acórdão embargado no que se refere à necessidade de se observar que os imóveis encaminhados à hasta pública não eram de propriedade da massa falida. Afirma que "os imóveis tiveram como determinação judicial o retorno ao patrimônio de WASHINGTON LUIZ NOMINATO; uma vez que, o primeiro imóvel foi adquirido pela pessoa física de WASHINGTON LUIZ NOMINATO; e o segundo imóvel foi adquirido pela empresa BRASIL SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, todos pertencentes ao então Es-póliode Washington Luiz Nominato" (fl. 1.419) A impugnação não foi apresentada (fls. 1.428/1.434). É o relatório. EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.036.224 - DF (2022/0343669-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO ADVOGADOS : LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF043487 FABIO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF033514 EMBARGADO : JOSÉ CARDOSO MACHADO ADVOGADO : FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 EMBARGADO : ITAPEMIRIM EMP E CONS SC LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA EMBARGADO : ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS S/C LTDA ADVOGADO : MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF012163 EMBARGADO : JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO : LAS CASAS & CIA LTDA ADVOGADO : JOÃO VIEIRA NUNES NETO - MG029660 EMBARGADO : JAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO : GPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF023151 ARTHUR DE OLIVEIRA CALAÇA COSTA - DF059680 LANA KELLY SILVA RAMOS - DF058214 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.