STJ AREsp 2406047

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de embargos de declaração opostos por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA contra o v. acórdão, proferido pela eg. Quarta Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 2.737): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de não evidenciados os motivos configuradores de hipossuficiência. A modificação das conclusões exaradas no acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento." Nas razões dos aclaratórios, a embargante afirma que o acórdão proferido pela Quarta Turma foi omisso, uma vez que a questão em debate é que não foi possibilitado que a embargante comprovasse o preenchimento dos pressupostos autorizadores para o deferimento do pedido de justiça gratuita (e-STJ, fls. 2.748-2.754). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 2.767). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.406.047 - MT (2023/0226870-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA EMBARGANTE : INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 ANA PAULA CUNHA FREIRE - MT024129 EMBARGADO : VALDOMIRO SCHULZ ADVOGADO : CARINE MINUZI - MT014631 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.