Decisão · STJ

STJ AREsp 2130107

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2022-05-17publicado em 2024-02-29
CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1021 DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 144/146 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente do STJ. A parte agravante sustenta que as Súmulas n. 5 e 7 do STJ não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial, além do que o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que as decisões do Judiciário devem ser fundamentadas. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.130.107 - SP (2022/0146691-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STEFANE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO : VAUDICELIA DOS SANTOS - MG192085 AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1021 DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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