STJ REsp 1715157

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MADEIREIRA ROCHEMBACH LTDA. contra a decisão de minha relatoria na qual dei provimento ao recurso especial da parte agravada (fls. 1.434/1.437). Em suas razões recursais (fls. 1.451/1.461), alega a parte agravante, em síntese, que "não ocorreu qualquer um dos fatores abaixo especificados que poderia, teoricamente, prejudicar o ajuizamento do cumprimento de sentença complementar, vejamos: a) prescrição da pretensão executória em relação à diferença pretendida (data do trânsito em julgado do processo de conhecimento -09/04/2014); b) renúncia ao direito reivindicado e; c) o trânsito em julgado do cumprimento de sentença anteriormente ajuizado" (fl. 1.457); e "não ocorreu o trânsito em julgado da sentença extintiva do cumprimento de sentença, não há que se falar em preclusão consumativa." (fl. 1460), tendo a decisão agravada partido de premissa equivocada. Impugnação apresentada às fls. 1.468/1.472. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno não conhecido.