STJ HC 862626

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. REITERAÇÃO DE MANDAMUS ANTERIOR. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020), como no caso em exame, em que o habeas corpus representa reiteração de pedido já examinado no HC n. 441.988/SP. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO MAURA contra decisão, de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ 414/416). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 273): ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU EDUARDO - REJEIÇÃO - PROVA DOS AUTOS NÃO INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - CORREÇÃO APENAS DE ERRO DE CÁLCULO NA PENA IMPOSTA AO RÉU MAICON - RECURSO DE EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DE MAICON PARCIALMENTE PROVIDO. Foi ajuizada revisão criminal, não conhecida pela Corte a quo, nos termos do aresto que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 41): REVISÃO CRIMINAL. Pleito de nulidade ante a não realização de exame de insanidade mental. Inocorrência. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como já decidido. Ausência de enquadramento da pretensão nas estritas hipóteses do art. 621 do CPP. Revisão criminal não conhecida. Neste writ, a defesa repisou a tese de que o recorrente deveria ter sido submetido a exame de sanidade mental, uma vez que é usuário de drogas desde os 12 anos de idade e estava sob efeito de entorpecentes quando os delitos de roubo pelos quais foi condenado foram praticados. Diante disso, postulou, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para nomear "Paulo Sérgio Leite Fernandes na qualidade de curador do Paciente Eduardo Maura" (e-STJ fl. 4) e a anulação do acórdão da revisão criminal para que o Tribunal analise o pedido de realização da perícia pretendida. O mandamus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 414/416). Daí o presente agravo regimental, no qual reitera a defesa os elementos apresentados no habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. REITERAÇÃO DE MANDAMUS ANTERIOR. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020), como no caso em exame, em que o habeas corpus representa reiteração de pedido já examinado no HC n. 441.988/SP. 2. Agravo regimental desprovido.