TJMG 2162779-20.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉU INTERDITADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DA CURADORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NORMA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento fundada em contrato de arrendamento rural, acolheu preliminar de incompetência territorial e declinou da competência para o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL RECEBIDO POR PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRICIO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Tend…
TJMG 0011317-85.2014.8.13.0480
AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízo…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO DO PAI BIOLÓGICO - ATO ILÍTICO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
1. O artigo 186 do Código Civil di…
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EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. 1- O protesto indevido trata-se de espécie de dano moral puro, ou seja, que…