TJMG 5073242-36.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONSTATAÇÃO - DEVER DE ADIMPLIR A PARCELA VENCIDA - PARALISAÇÃO DAS OBRAS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL NÃO MOTIVADA SEM INDENIZAÇÃO OU MULTA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA DE 3 DIAS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.
- O contrato de prestação de serviço é negócio jurídico bilateral, no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6017935-17.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OU PRORROGAÇÕES ILEGAIS - INEXISTÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO PARA O REGIME DA C…
TJMG 0021709-93.2011.8.13.0414
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INQUILINAS COM NOMES PARECIDOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DELAS - PRELIMINAR ACOLHIDA. Sendo razoável a hipótese de que as empresas su…
TJMG 0360301-62.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos, decorrentes da relação locatícia, implica na…
TJMG 0067025-24.2013.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Conforme artigo…