TJMG 0650204-39.2013.8.13.0702
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do protesto indevido, sendo prescindível a comprovação de efetivo prejuízo, na medida em que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0237734-14.2007.8.13.0003
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS RETIDOS - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/1973 - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE MINERODUTO E, ALTERNATIVAMEN…
TJMG 0120778-61.2011.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - NÃO COMPROVADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUAN…
TJMG 0462964-70.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS- PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA- PRAZO DE CARÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - RECUSA ABUSIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIB…
TJMG 0004317-21.2013.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS LEGAIS.
- A aquisição da propriedade imó…