TJMG 0053544-62.2016.8.13.0693
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTIA INDENIZATÓRIA - OUTRAS NEGATIVAÇÕES. "A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais indenizáveis. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0182915-05.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - EMPRESA DE "FACTORING" - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍ…
TJMG 0026413-68.2015.8.13.0525
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE EXCLUDENTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Se na inici…
TJMG 0355832-50.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL.
- Ausente a comprovação do inadimplemento motivador da restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve o mesmo ser prontamente cancelado…
TJMG 0019894-08.2014.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. SÚMULA 385, DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR.
- Não se aplica a Súmula 385, do STJ, quando a…