TJMG 1729860-54.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se a parta autora se insurge contra todas as negativações constantes em seu…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - RESCISÃO CONTRATUAL. O contrato de compra e venda de bem móvel entre particulares não abraça a hipótese de busca e apreensão direta do objeto, em razão de inadimplemento, exigindo…
TJMG 0379989-87.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - LASTRO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PROTESTO INDEVIDO. A duplicata é um título eminentemente causal, devendo ter por origem uma compra e venda mercantil ou…
TJMG 0000422-23.2011.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMADA EM PROPRIEDADE RURAL. CULPA DO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PRESENTES. D…
TJMG 0822644-42.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS AUSENTES .
Na ação de reintegração de posse, para o deferimento…