TJMG 5002489-23.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. COBRANÇA DA MENSALIDADE INTEGRAL INDEVIDA.
- Mostra-se abusiva a cobrança da integralidade da mensalidade de curso a que se matriculou o aluno, se o…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO. Consoante entendimento jurisprudencial, a injusta recusa de cobertura por parte do plano de saúde não equi…
TJMG 0797082-86.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - EXAME - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO.
- O Superior Tribunal de Justiça já decidi…
TJMG 0080656-65.2013.8.13.0384
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - STENT VASCULAR - ENDOPRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃ…
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EMENTA: SUCAPIÃO URBANO - AUSENCIA DE REQUISITO - IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS. Se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, em especial o tempo de sua posse de sua…