TJMG 5001998-38.2017.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITAR. Conforme o art. 27, do CDC, a pretensão de reparação de danos por falha na prestação dos serviços prescreve em 05 (cinco) anos. No…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0611089-38.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO DE DADOS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. COMUNICAÇÃO. ARTIGO 43, §2º DO CDC. CUMPRIMENTO. Possui legitimidade passiva o banco de dados…
TJMG 0494606-64.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor,…
TJMG 0284549-68.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor,…
TJMG 0002933-12.2010.8.13.0598
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO - FALSÁRIO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES - INTERPELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO PERIÓDICO NO DIA DA PUBLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS…