TJMG 4071844-76.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - SERVIÇOS DE TELEFÔNIA MOVEL - "ROAMING" - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL. Não há que se falar em cerceamento de…
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TJMG 1705707-88.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. É permitido ao autor requerer exibição incidental de contrato…
TJMG 0070361-54.2013.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO INSS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A fixação dos danos morais deve pautar-se pelas condições das partes, as circunstânc…
TJMG 0067879-88.2013.8.13.0694
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de pro…