TJMG 2825253-05.2009.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOPRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5008346-67.2022.8.13.0090
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE NO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO VERIFICADA PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE REALIZADA - VERBA PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANT…
TJMG 5001041-90.2019.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIA…
TJMG 5000787-15.2023.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - ATESTADA PELO PERITO.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolid…
TJMG 5012452-93.2024.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO NÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. Se o conjunto probatório demonstra que inexiste nexo causal e…