TJMG 5010559-92.2018.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA - 1. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0038406-19.2013.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - CORRECAO MONETARIA - DATA DO SINISTRO. A partir da citação da segurado…
TJMG 0110907-56.2012.8.13.0625
COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - REPETIÇÃO INDÉBITO - INAPLICÁVEL. Tendo o autor afirmado a irregularidade da cobrança, competia à ré comprovar…
TJMG 0050246-67.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA.
- Se as provas pr…
TJMG 0202446-43.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SINISTRO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS COLETIVO - RESPONABILIDADE SUBJETIVA - PROVAS - APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIM…