TJMG 2874744-09.2008.8.13.0024
GERALAÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA - FIXAÇÃO DEVIDA EM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO - LEGALIDADE. O valor do seguro obrigatório por invalidez permanente deve corresponder a 40 salários…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5006007-42.2016.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONHECIMENTO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DE FILHA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE - ROM…
TJMG 0652543-27.2012.8.13.0145
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- em casos como este, de negativação indevida, esta Câmara tem como proporcio…
TJMG 0281491-02.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO - DECORRÊNCIA LÓGICA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊN…
TJMG 0029690-98.2010.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a cons…