TJMG 5002879-49.2020.8.13.0035
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ÔNUS DA PROVA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUANTIA REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO INSUFICIENTE DA INDENIZAÇÃO. - Comprovado o pagamento administrativo, ainda que a menor, é devido, tão, somente, o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0387765-61.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VALOR DE ACORDO COM O PEDIDO NA EXORDIAL.
1- Na ação monitória o título executivo judicial deve ser constituído de acordo com o valor pe…
TJMG 2014549-18.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DEFERIMENTO. Deve ser suspensa a ação monitória, quando requerido pelas partes.
TJMG 2935659-14.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -
- Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo d…
TJMG 0033140-28.2015.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE.
-Nos termos do art.72, inciso II, do CPC/2015, necessária a nomeação de curador especial aos citados por edital…