TJMG 5038850-02.2018.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002253-77.2016.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MENSALIDADE DE SEGURO. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ.
TJMG 3694216-84.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTENSÃO DA CURATELA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CURATELADO OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
- Tendo a prova pericial sido conclusiva no sentido de que a…
TJMG 0023136-82.2011.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TESTAMENTO ANULADO EM OUTRO PROCESSSO. PERDA SUPERVEINENTE DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A conex…
TJMG 2540709-23.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA…