TJMG 5002554-11.2019.8.13.0035
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos da Súmula 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pela…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5019000-59.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -
- Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo d…
TJMG 5005308-51.2016.8.13.0480
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ARTIGO 1.878, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DOCUMENTO. CONTEÚDO. DISCUSSÃO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORD…
TJMG 0032393-79.2012.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. 1. Diante da ausência de comprovação de efetivo descumprimento contratual, a improcedência dos pedidos inicia…
TJMG 0031543-92.2011.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Em sede de ação de desapropriação, aplicáveis as regras à servidão, a matéria de mérito é ad…