TJMG 5009662-96.2020.8.13.0701
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO SEM HABILITAÇÃO E INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. Embora seja a CNH - carteira nacional de habilitação - documento indispensável para que se possa dirigir veículo automotor, a ausência do documento não implica culpa do motorista, mas infração…
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EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - PEDIDO PROCEDENTE. O ajuizamento de revisão contratual não impede o processamento da ação de busca e apreensão, que depende da purga da mora…
TJMG 0147008-34.2013.8.13.0342
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
1 - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada…
TJMG 0048367-32.2012.8.13.0411
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - TERMO INICIAL - JUROS - VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO.
- A jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros de mora na ação monitória, fundada em duplicatas co…
TJMG 0024088-48.2013.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. FALTA DE INTIMAÇAO CURADOR ESPECIAL. JULGAMENTO. NULIDADE. Ante a citação do réu por edital, necessária se torna a nomeação de curador especial (a…