TJMG 2315466-37.2008.8.13.0024
GERALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DPVAT - VALOR DEVIDO - DIFERENÇA - CNSP - Resultando que quantum indenizatório referente ao DPVAT é estipulado na Lei, resta óbvio que o mesmo não pode ser reduzido por…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001571-45.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - ESTUDO SOCIAL - CESSAÇÃO DA CAUSA DA INTERDIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
- O desfazimento da curatela imprescinde da cessação da causa da interdição.
TJMG 2614007-14.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A extensão da curatela para todos os atos da vida civil, inclusive no t…
TJMG 0060598-65.2012.8.13.0452
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização.…
TJMG 1083109-28.2018.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1º DA LEI 9.497/97, C/C ARTIGOS 1º, 3º E 4º, DA LEI 8.437/92 - INVASÃO DE TERRENO DA COHAB. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA EVI…