TJMG 0503604-75.2013.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - NÃO CONSTATADO - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Para a concessão de auxílio-acidente, necessária a prova dos…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0779802-18.2013.8.13.0000
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s normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. º da ei ./, de modo que devem ser aplicadas até mesmo…
TJMG 0189950-58.2010.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
- Nos termos da lei, o auxílio-acidente será concedido como indenizaçã…
TJMG 0199315-08.2011.8.13.0027
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 COM BASE NAS SUAS DISPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADEAPELO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme julgamento…
TJMG 0731653-24.2010.8.13.0702
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 5º, LXXIV, CR/88. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.…