STJ EAREsp 2433963

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. PRETENSÃO DE REDICUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CASO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, §12, DO CP.