STJ HC 855949

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS EM MENOR EXTENSÃO. NÃO CABIMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Tainara Cardoso Furtado à decisão monocrática que concedeu, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, nos termos desta ementa (fls. 12.384): HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NESSE PONTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo. A defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do writ, destacando que a decisão foi omissa quanto ao regime prisional. Requer o provimento do recurso, sandando a omissão, analisando-se o pedido pleiteado no writ de fixação de regime semiaberto (fl. 12.397). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS EM MENOR EXTENSÃO. NÃO CABIMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.