STJ AREsp 2432110

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBLIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO PENIDO BURNIER SOCIEDADE SIMPLES e JAMIL MIGUEL às fls. 464-474, contra decisão de fls. 453-456, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial da parte agravante. O recurso especial foi interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 130): Cumprimento de sentença Impugnação parcialmente acolhida, reconhecido saldo devedor pendente Ampla revisão de cálculos incompatível com a conduta processual assumida pela parte recorrida, caracterizado, neste ponto, o interesse recursal - Descabimento da inclusão de multa legal, diante dos cálculos apresentados pelas próprias exequentes - Condenação das exequentes ao pagamento de verba honorária, também, inviável, pois foram as próprias exequentes, ora agravantes, que, diante da impugnação apresentada, apontaram o saldo devedor reconhecido pela decisão recorrida, não podendo ser consideradas como vencidas Decisão reformada - Recurso conhecido parcialmente e provido na parcela conhecida. Opostos seguidos embargos de declaração r, ficaram assim ementados: Embargos de declaração Acórdão - Erro material corrigido - Omissão, obscuridade e contradição - Inexistência - Regularidade da representação processual do agravado reconhecida por decisão irrecorrida - Configurado, ademais, mero inconformismo do agravado Julgamento "extrapetita" descaracterizado - Fundamentação suficiente - Aplicação do disposto no § 2º do art. 322 do CPC/2015 - Parcialmente acolhidos os embargos ajuizados pelas agravantes, mas sem alteração do resultado do julgamento, rejeitados os embargos ajuizados pelo agravado. (fl. 219). Embargos de declaração Acórdão - Omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Inexistência - Regularidade da representação processual do embargado que está presente e, ademais, foi reconhecida por decisão irrecorrida - Embargos rejeitados. Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante que "na oportunidade em que interpuseram recurso de agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial, como já haviam feito quando da interposição do Recurso Especial, demonstraram, além da divergência jurisprudencial, ao contrário do que se afirmou, gratuitamente, data vênia, ofensa a inúmeros dispositivos do Código de Processo Civil, fato ignorado, pelo menos na conclusão de sua decisão, embora registrado no relatório da decisão ora impugnada." (fl. 467). Contrarrazões da parte agravada às fls. 511-526. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBLIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.