STJ REsp 2108623

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente." (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto por AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. O recurso especial, a seu turno, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL,PORTERA APELANTEREPRODUZIDOA CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃOEXPRESSA DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.010, INCISOII). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃOCONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADORCONTRATOFIRMADONAVIGÊNCIADALEI13.786/2018 O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DOCONTRATOAPÓSCURTOPERÍODODEPAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO, COMO TAMBÉMAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRECEDENTESDESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADOINCIDÊNCIADOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR- RESCISÃODOCONTRATOACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO "STATUSQUO ANTE", ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DOQUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAROS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTODO NEGÓCIO CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADADOSDESEMBOLSOSJUROSDEMORADOTRÂNSITO EM JULGADO MORA DO ADQUIRENTE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DACOBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADAAO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOREPETITIVO (TEMAS 938 E 939)- IPTU DEVIDOAPENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- TAXA DEFRUIÇÃO- LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADEDEIMEDIATAEXPLORAÇÃOECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - PRECEDENTESENTENÇAMODIFICADARECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente violação aos arts. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 421 e 475 do Código Civil e 32-A da Lei nº 13.786/2018. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que a taxa de fruição é devida ainda que se trate de lote sem edificação, já que não há ressalva feita pela legislação. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 83 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater o retrocitado óbice. Impugnação às fls. 281/285, e-STJ. "É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente." (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.