STJ AREsp 2386746

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. MODIFICAÇÃO DA FACHADA DE IMÓVEL INVENTARIADO E TOMBADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.