Decisão · STJ

STJ AREsp 2386586

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-13publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
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