STJ AREsp 2381548

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. IRPJ E CSLL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS NS. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.