STJ REsp 2092830

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA APTO, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou razão apta à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DECOM MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA LTDA. (DECOM) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. (e-STJ, fl. 3.525) Nas razões do presente inconformismo, DECOM combate a aplicação da Súmula nº 7/STJ e sustenta que (1) o não cumprimento do contrato deu-se em razão do conluio ocorrido entre as rés, não havendo que se falar em culpa concorrente. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 3.561/3.597). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA APTO, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou razão apta à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.