STJ AREsp 2430016

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM A LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281/STF.