Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-04-26publicado em 2024-02-28
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.