STJ AREsp 2325408

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.