STJ EAREsp 2412083

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCELO CORREA COSTTA & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido em sede de agravo interno, que foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno não provido. (e-STJ, fl. 1.345) Em síntese, o embargante afirma a ocorrência de omissão quanto aos precedentes apresentados no agravo interno no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser comprovada por meio de informações obtidas via internet, bem como em relação ao pedido alternativo para que fosse declarada que "as informações veiculadas na página eletrônica do Tribunal Mineiro são consideradas oficiais" (e-STJ, fl. 1.358). Requer sejam sanadas as omissões e reconhecida a tempestividade do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.