STJ AREsp 2192763

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.