STJ AREsp 2378568

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. TEMA N. 445 DO STF. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 5 ANOS PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS ATOS DE CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.