STJ AREsp 2386330

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO 1. Ação de indenização por vícios construtivos. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há vinculação da apólice ao ramo público implica reexame de fatos e provas. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A,, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de indenização por vícios construtivos movida por ABDON SILVA DE ARAUJO, ADAILSON VIRGINO MORAIS, ANTONIA CARNEIRO DE SOUSA BATISTA, ANTONIO ALVES DE SOUSA, ANTONIO ERALDO DOS REIS, ANTONIO JOSE MOREIRA DE MELO, ANTONIO PAULO COIMBRA DE SOUSA, ARMANDO RODRIGUES DE AGUIAR, ARTUR PEREIRA DA SILVA FILHO, BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, CLEMILTON VIANA NEPOMUCENO, CLEONICE COELHO SOUSA, DENIS KARITA CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA ALVES DA SILVA, FRANCISCA CAROLINA ALVES DOS SANTOS ALVINO E SILVA, FRANCISCA SILENE BARBOSA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA, FRANCISCO DE CASTRO BARBOSA, FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, FRANCISCO REINALDO DE SOUZA, GUMERCINO PEREIRA DA SILVA, JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE LISBOA, JOAO GOULART BARBOSA, JOAQUIM ALVES DA SILVA, JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO, JOSE AUGUSTO DE SOUSA, JOSE PEREIRA DA SILVA, JUSSELINO ALVES BEZERRA, MANOEL DOS SANTOS MOREIRA, MANOEL MORAIS DE ANDRADE, MANOEL NERES DA SILVA, MARIA BALTAZAR DA SILVA, MARIA DE JESUS DE SOUSA RAMOS, MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, MARIA FRANCISCA NUNES SARAIVA, MARIA JOSE MONTEIRO BARBOSA, MARIA MOREIRA DE SOUSA, MARIA RAIMUNDA DE JESUS, MIGUELINA ARAUJO DE SANTANA SANTOS, PEDRO MENDES DA SILVA, RAIMUNDA NONATA PAZ ARAUJO, RENATA RODRIGUES PEREIRA SILVA, RAIMUNDO ALVES VASCONCELOS, SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO NARCISO ALVES, TERESA AMELIA DE SOUSA MORAIS, VANIA ALVARENGA FERREIRA, TOME PEREIRA DE FREITAS, MARIA DE DEUS PACHECO CARVALHO e EDILMA REGINO DE SOUSA GUIMARAES contra CAIXA SEGURADORA S/A.