STJ HC 867090

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DISPENSÁVEL (PRECEDENTE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jhonattan Vieira de Amorim contra decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 55): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DISPENSÁVEL (PRECEDENTE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que ainda que não tenha sido localizado no endereço informado, é imprescindível a manifestação prévia da defesa técnica, antes da revogação do benefício, sob pena de violação às garantias de ampla defesa e do contraditório, elementos indissociáveis do devido processo legal, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal (fl. 64). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada, para declarar a nulidade da decisão que revogou o livramento condicional, determinando baixa dos autos à VEP para nova decisão, após manifestação da defesa técnica. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer sejam os autos colocados em Mesa para julgamento do colendo Colegiado desta 6ªTurma, esperando o provimento do Agravo Regimental acolhendo o pleito proposto (fl. 64). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DISPENSÁVEL (PRECEDENTE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.