STJ REsp 1980690

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA EXPRESSAMENTE REBATIDO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBASTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSÃO POR ENUNCIADO SUMULAR QUE PREJUDICA O EXAME QUANTO AO PONTO OBJETO DO DISSENSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistente o vício elencado no art. 489 do CPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. 2. Revisar as conclusões do Tribunal estadual acerca da impossibilidade de substituição da penhora encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 3. Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a incidência da Súmula n.º 7 desta Corte inviabiliza o recurso especial também pelo permissivo constitucional da alínea a. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELSO TEIXEIRA MIRALLA (CELSO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ESTABELECIMENTO. SEDE. EMPRESA. OFENSA AO ART. 5º, II, LV, XXII, XXXIV, DA CF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 489, VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REVOLVIMENTODO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JULGAMENTO CITRA PETITA. DISPOSITIVOS APONTADOS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 384/392). Nas razões do presente inconformismo, ao reeditar quase que na integralidade as razões de seu apelo nobre, defendeu que (1) o v. acórdão recorrido foi omisso quanto ao tema de ser a obrigação perseguida propter rem; (2) inaplicável a Súmula n.º 7 desta Corte, pois ficou demonstrado que faz jus à substituição do bem penhorado em virtude da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado; e (3) demonstrou a divergência jurisprudencial em relação à impenhorabilidade do bem utilizado para sua atividade empresarial. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 429). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA EXPRESSAMENTE REBATIDO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBASTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSÃO POR ENUNCIADO SUMULAR QUE PREJUDICA O EXAME QUANTO AO PONTO OBJETO DO DISSENSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistente o vício elencado no art. 489 do CPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. 2. Revisar as conclusões do Tribunal estadual acerca da impossibilidade de substituição da penhora encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 3. Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a incidência da Súmula n.º 7 desta Corte inviabiliza o recurso especial também pelo permissivo constitucional da alínea a. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.