STJ AREsp 2353846

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSTIRUA POR TERCEIRO. AÇÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DE OUTRO SERVIDOR. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA MESMA DECISÃO A FIM DE DESCONSTITUIR ATO JURÍDICO DIVERSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ.