Decisão · STJ

STJ REsp 2096223

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-30publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.212/1991 E LEI N. 10.666/2003. DECRETO N. 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

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