STJ AREsp 3068066

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIÊNTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.