STJ AREsp 2091975

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRAMENTO DE MANGUEZAL E CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.