Decisão · STJ

STJ REsp 2097977

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-02-28

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA N. 1.050 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.