Decisão · STJ

STJ AREsp 2360667

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-08publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO DA MEDICINA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A LEI. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →