STJ AREsp 1140230

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV E V, E 1.022, §1º, II, TODOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.